(DOWNLOAD) "Código de defesa do consumidor" by Cia do eBook " eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código de defesa do consumidor
- Author : Cia do eBook
- Release Date : January 08, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 2572 KB
Description
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor brasileiro. Envolvendo desde relações de compra de produtos e de bens duráveis até a contratações de serviços, suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços.
Atualizada até a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, última mudança no código, esta edição, organizada pela Cia do eBook, é uma ótima opção para consumidores, comerciantes e estudantes da área.