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[Download] "Código de Defesa do Consumidor 02" by On Line Editora # Book PDF Kindle ePub Free

Código de Defesa do Consumidor 02

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eBook details

  • Title: Código de Defesa do Consumidor 02
  • Author : On Line Editora
  • Release Date : January 03, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 988 KB

Description

De acordo com o disposto no art. 170, inciso V da sobredita Carta Magna, a defesa do consumidor constitui-se em um dos princípios dos ditames de justiça social a serem observados em decorrência da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa que, através da ordem econômica deve assegurar a todos a existência digna.


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