[Download] "Código de Defesa do Consumidor 02" by On Line Editora # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código de Defesa do Consumidor 02
- Author : On Line Editora
- Release Date : January 03, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 988 KB
Description
De acordo com o disposto no art. 170, inciso V da sobredita Carta Magna, a defesa do consumidor constitui-se em um dos princípios dos ditames de justiça social a serem observados em decorrência da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa que, através da ordem econômica deve assegurar a todos a existência digna.