[Download] "Código de Defesa do Consumidor 02" by On Line Editora # Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Código de Defesa do Consumidor 02
Author : On Line Editora
Release Date : January 03, 2018
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 988 KB

Description

De acordo com o disposto no art. 170, inciso V da sobredita Carta Magna, a defesa do consumidor constitui-se em um dos princípios dos ditames de justiça social a serem observados em decorrência da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa que, através da ordem econômica deve assegurar a todos a existência digna.