(DOWNLOAD) "Código de Defesa do Consumidor - 4ª edição" by Editoria Jurídica da Editora Manole # Book PDF Kindle ePub Free
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eBook details
- Title: Código de Defesa do Consumidor - 4ª edição
- Author : Editoria Jurídica da Editora Manole
- Release Date : January 15, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 766 KB
Description
Esta 4ª edição do Código de Defesa do Consumidor, em formato de bolso, pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público.
Sumário resumido:
• Título I – Dos Direitos do Consumidor
• Título II – Das Infrações Penais
• Título III – Da Defesa do Consumidor em Juízo
• Título IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
• Título V – Da Convenção Coletiva de Consumo
• Título VI – Disposições Finais