[Download] "Código de Defesa do Consumidor Especial 2018" by On Line Editora " eBook PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Código de Defesa do Consumidor Especial 2018
Author : On Line Editora
Release Date : January 25, 2018
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 20153 KB

Description

O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, é um importante instrumento que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social, em conformidade com previsão constitucional.