[Download] "Código de Defesa do Consumidor Especial 2018" by On Line Editora " eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código de Defesa do Consumidor Especial 2018
- Author : On Line Editora
- Release Date : January 25, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 20153 KB
Description
O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, é um importante instrumento que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social, em conformidade com previsão constitucional.