(Download) "Código de Defesa do Consumidor 2018" by On Line Editora * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código de Defesa do Consumidor 2018
- Author : On Line Editora
- Release Date : January 05, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1249 KB
Description
De acordo com o disposto no art. 170, inciso V da sobredita Carta Magna, a defesa do consumidor constitui-se em um dos princípios dos ditames de justiça social a serem observados em decorrência da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa que, através da ordem econômica deve assegurar a todos a existência digna.