[Download] "Código de Defesa do Consumidor" by Montecristo Editora * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código de Defesa do Consumidor
- Author : Montecristo Editora
- Release Date : January 17, 2012
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 222 KB
Description
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, é um conjunto de normas que visam não só proteger os direitos do consumidor, como também disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades para o seu descumprimento.
A presente obra se propõe à simplicidade, à praticidade e à precisão do texto, que inclui todas alterações até 25 de Janeiro de 2012.