[Download] "Código da Insolvência e Recuperação de Empresas" by Valério Paulo, Maria José Esteves & Sandra Alves Amorim ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
- Author : Valério Paulo, Maria José Esteves & Sandra Alves Amorim
- Release Date : January 15, 2012
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1618 KB
Description
Obra essencialmente prática.
Uma versão consolidada e anotada do texto da lei. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei no 16/2012, de 20 de abril) e que entram em vigor no dia 20 de maio.
Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código.
Estrutura da obra:
Disposições introdutórias
Declaração da situação de insolvência
Massa insolvente e intervenientes no processo
Efeitos da declaração de insolvência
Verificação dos créditos
Restituição e separação de bens
Administração e liquidação da massa insolvente
Pagamento aos credores
Incidentes de qualificação da insolvência
Plano de insolvência
Administração pelo devedor
Encerramento do processo
Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares
Benefícios emolumentares e fiscais
Execução do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio
Normas de conflitos
Indiciação de infracção penal
Disposições finais
Inclui ainda legislação complementar essencial.