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[DOWNLOAD] "Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas" by Senado Federal # Book PDF Kindle ePub Free

Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas

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eBook details

  • Title: Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas
  • Author : Senado Federal
  • Release Date : January 17, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 429 KB

Description

A obra contém o texto da Lei nº 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5º, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor, ela passou a regular as relações de consumo no Brasil há mais de vinte anos. Além dela, o volume apresenta os dispositivos da Constituição da República e do Código Penal relativos ao tema, e algumas relevantes normas correlatas, como a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados, além do Decreto nº 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.


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