Skip to content Skip to sidebar Skip to footer

[DOWNLOAD] "Código de Defesa do Consumidor Brasileiro" by República Federativa do Brasil # eBook PDF Kindle ePub Free

Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

📘 Read Now     📥 Download


eBook details

  • Title: Código de Defesa do Consumidor Brasileiro
  • Author : República Federativa do Brasil
  • Release Date : January 01, 1980
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 1065 KB

Description

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.


Books Free Download "Código de Defesa do Consumidor Brasileiro" PDF ePub Kindle